Como receber rapidamente

Diante da crise que o país vivencia atualmente, aliada com a lentidão do nosso sistema processual tributário (administrativo), muitos procedimentos perante o Fisco têm ficado parados perante o órgão competente para sua análise, acarretando prejuízos imensuráveis para os milhares de contribuintes que necessitam deste deferimento para alcançar seus objetivos empresariais.

Muitos destes processos referem-se a pedidos de Restituição de Indébitos Tributários (pagos a maior ou indevidamente), o que acarreta uma consequência mais grave, pois, diante da alta carga tributária e do cenário econômico atual, muitas empresas estão com seu fluxo de caixa apertado, sendo de extrema importância o recebimento dos valores indevidamente em poder do Fisco, com urgência.

Há ainda casos em que o Contribuinte é credor do Fisco, mas seu processo de restituição ainda não foi analisado e, em contrapartida, é obrigado a recolher aos cofres públicos prestações atinentes a parcelamentos aderidos para fins de manter sua regularidade fiscal, ou seja, trata-se de uma absurda hipótese de se pagar aquele que na verdade lhe deve.

Para todas essas situações, a solução é buscar amparo perante o Poder Judiciário, com base nos princípios da duração razoável do processo e na legislação de regência, que determina que os processos administrativos na esfera federal devem ser analisados dentro do prazo máximo de 360 dias. Verificada a transcendência do aludido prazo, os nossos Tribunais Superiores têm mantido as decisões liminares que determinam a apreciação dos pedidos dentro de um prazo razoável, que variam entre 15 – 90 dias, a depender do caso.

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